HC 929931 - ACORDAO

HC 929931 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e possível vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), em razão da quantidade e acondicionamento das drogas e dos depoimentos, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MAURO SERGIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e possível vínculo com organização criminosa (Comando Vermelho), em razão da quantidade e acondicionamento das drogas e dos depoimentos, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido.