HC 940751 - ACORDAO

HC 940751 - ACORDAO

Embora a gravidade concreta do delito e a reincidência autorizassem a prisão preventiva, o caso se amolda ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP: a agravada é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não sendo suficiente, por si só, o fato do flagrante ter ocorrido na residência para obstar a benesse.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Art. 318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANA CAROLINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência do art. 318-A do CPP e compatibilidade com decisão do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas e da reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta do delito e a reincidência autorizassem a prisão preventiva, o caso se amolda ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP: a agravada é mãe de filhos menores de 12 anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não sendo suficiente, por si só, o fato do flagrante ter ocorrido na residência para obstar a benesse.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manutenção da prisão domiciliar concedida à agravada