HC 947755 - ACORDAO

HC 947755 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo penal (quantidade de drogas apreendidas e concurso de pessoas), tornando a fundamentação idônea e insuficiente para justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal 0805421-07.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Utilizada Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

NATANAEL VIEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal 0805421-07.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Utilizada Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois as instâncias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo penal (quantidade de drogas apreendidas e concurso de pessoas), tornando a fundamentação idônea e insuficiente para justificar concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)