Pet 17378 - ACORDAO

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A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente apreendido (3,350kg de maconha), o que constitui circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MIRIAM GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Em 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MIRIAM GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Em 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente apreendido (3,350kg de maconha), o que constitui circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos