RHC 171311 - ACORDAO

RHC 171311 - ACORDAO

Diante da expressiva quantidade de drogas e das armas apreendidas, da reincidência do paciente, da periculosidade demonstrada e da autorização judicial para ingresso domiciliar, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, inexistindo nulidade do flagrante e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do flagrante por ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de drogas e das armas apreendidas, da reincidência do paciente, da periculosidade demonstrada e da autorização judicial para ingresso domiciliar, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, inexistindo nulidade do flagrante e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; portanto, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrido.