RHC 206424 - DECISAO
Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso conexo, por inadequação do habeas corpus para prognóstico de pena ou regime, e por impossibilidade de exame de matéria (excesso de prazo) não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEONI SAMUEL DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento
- Outcome
- Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
LEONI SAMUEL DE ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso por reiteração de pedido
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação ao habeas corpus
- 3 Possibilidade de avaliação da pena e do regime em habeas corpus
Ratio Decidendi
Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso conexo, por inadequação do habeas corpus para prognóstico de pena ou regime, e por impossibilidade de exame de matéria (excesso de prazo) não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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