HC 945196 - DECISAO

HC 945196 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (revisão excepcional admitida em habeas corpus), e diante da primariedade, ausência de antecedentes e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3 g de crack e 4 g de maconha), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: KAIO MENDES MARTINS; Órgão a Quo/parte Contrária (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

KAIO MENDES MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo/parte Contrária (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (revisão excepcional admitida em habeas corpus), e diante da primariedade, ausência de antecedentes e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3 g de crack e 4 g de maconha), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como aberto.