HC 932028 - DECISAO

HC 932028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração teria por objetivo revisar novamente condenação e dosimetria (reexame de provas), o que é inadmissível em habeas corpus, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou a não aplicação do redutor com base em elementos concretos (apreensão em ponto conhecido de comércio de entorpecentes, quantidades apreendidas, balança de precisão, ausência de ocupação lícita, antecedentes de atos infracionais e indícios de atuação em organização criminosa), evidenciando dedicação à atividade criminosa e afastando a figura do tráfico eventual.

Parties
Paciente: ELVIS HENRIQUE SOUZA ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Coação Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

ELVIS HENRIQUE SOUZA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade do reexame de provas pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração teria por objetivo revisar novamente condenação e dosimetria (reexame de provas), o que é inadmissível em habeas corpus, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou a não aplicação do redutor com base em elementos concretos (apreensão em ponto conhecido de comércio de entorpecentes, quantidades apreendidas, balança de precisão, ausência de ocupação lícita, antecedentes de atos infracionais e indícios de atuação em organização criminosa), evidenciando dedicação à atividade criminosa e afastando a figura do tráfico eventual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.