AREsp 2676720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido utilizadas para agravar a pena-base, não houve prova inequívoca de dedicação habitual da sentenciada ao crime organizado; para evitar bis in idem, concedeu-se a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Advogada Nos Autos (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Agravada/recorrida: RECORRIDA (sentenciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (sistema Trifásico), Bis in Idem, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 59/stf, Majorante Do Tráfico Interestadual (art.40, V Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (sistema Trifásico) Bis in Idem Dedicação Habitual a Atividades Criminosas Regime Prisional Súmula Vinculante N. 59/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogada Nos Autos (contrarrazões)

RECORRIDA (sentenciada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração concomitante da quantidade e natureza da droga em duas etapas da dosimetria
  3. 3 Risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham sido utilizadas para agravar a pena-base, não houve prova inequívoca de dedicação habitual da sentenciada ao crime organizado; para evitar bis in idem, concedeu-se a minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a concessão da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3