HC 955141 - DECISAO

HC 955141 - DECISAO

A impetração não revela manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão e a sentença, adequadamente fundamentados, concluíram pela prática do crime de tráfico com base em informações precedentes, depoimentos policiais e apreensão de droga e dinheiro; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO STAIL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Busca Residencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Busca Pessoal Busca Residencial Reexame De Provas

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Parties

PAULO ROBERTO STAIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por falta de provas da finalidade mercantil
  3. 3 Validade da busca pessoal e residencial sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração não revela manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão e a sentença, adequadamente fundamentados, concluíram pela prática do crime de tráfico com base em informações precedentes, depoimentos policiais e apreensão de droga e dinheiro; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.