HC 838733 - ACORDAO

HC 838733 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos probatórios extraídos do telefone do acusado (mensagens, áudios e imagens), a reiteração de vendas e a dedicação ao tráfico como meio de vida, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: ADRIAN EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Proibição De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIAN EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à aplicação do redutor
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos probatórios extraídos do telefone do acusado (mensagens, áudios e imagens), a reiteração de vendas e a dedicação ao tráfico como meio de vida, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.