AREsp 2656677 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, dentro do prazo concedido após intimação, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, considerando-se inexistente o agravo em recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO FERNANDES DE MELLO; Recorrida/decisora: Ministra Presidente desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE MELLO

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte Superior

Recorrida/decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual não realizada no prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, dentro do prazo concedido após intimação, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, considerando-se inexistente o agravo em recurso especial, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.