HC 931017 - ACORDAO

HC 931017 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima, fundada em elementos concretos (presença em local conhecido pelo intenso tráfico, modus operandi local e fuga ao avistar policiais), não havendo ilegalidade ou abuso que justificasse a nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: M. Â. R. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Revolvimento Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

M. Â. R. M.

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em consequência da busca
  3. 3 existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima, fundada em elementos concretos (presença em local conhecido pelo intenso tráfico, modus operandi local e fuga ao avistar policiais), não havendo ilegalidade ou abuso que justificasse a nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus