HC 937012 - ACORDAO

HC 937012 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Aggravante: EVERSON RIAN APARECIDO SANTOS MOTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Transitado Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERSON RIAN APARECIDO SANTOS MOTA

Aggravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Eficácia do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ