HC 906935 - ACORDAO

HC 906935 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora comprovado o tráfico de drogas, não houve nos autos elementos objetivos e concretos suficientes para demonstrar o animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que absolveu o agravado quanto ao crime de associação para o tráfico, não sendo suficiente para reformar tal conclusão os argumentos do Ministério Público em agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência Da Associação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência Da Associação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Prova insuficiente quanto ao animus associativo e à pluralidade de agentes
  3. 3 Limites da cognição no habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora comprovado o tráfico de drogas, não houve nos autos elementos objetivos e concretos suficientes para demonstrar o animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que absolveu o agravado quanto ao crime de associação para o tráfico, não sendo suficiente para reformar tal conclusão os argumentos do Ministério Público em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006