HC 928787 - ACORDAO

HC 928787 - ACORDAO

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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