HC 922586 - ACORDAO

HC 922586 - ACORDAO

A Corte de origem comprovou, por elementos concretos e coesos (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, fotografias, mensagens e depoimentos), a prática do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição implicaria reexame de todo o conjunto probatório, providência proibida na via estreita do agravo regimental/habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: JULIANO JOSE CICUTO; Réu: L. G.; Corréu: J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JULIANO JOSE CICUTO

Agravante

L. G.

Réu

J.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu por tráfico de drogas exige o revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Necessidade de prova de mercancia para a configuração do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte de origem comprovou, por elementos concretos e coesos (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, fotografias, mensagens e depoimentos), a prática do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição implicaria reexame de todo o conjunto probatório, providência proibida na via estreita do agravo regimental/habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e, consequentemente, a condenação pelo crime de tráfico de drogas