HC 944540 - ACORDAO

HC 944540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante apresenta nítidas características revisionais e está preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e o trânsito em julgado (2017), tornando inviável o exame da matéria em habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Absolvição, Preclusão Temporal
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Absolvição Preclusão Temporal

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Parties

JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insuficiência de provas para fins de absolvição
  2. 2 Preclusão temporal pela passagem do tempo e inviabilidade de uso do habeas corpus para revisão
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante apresenta nítidas características revisionais e está preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e o trânsito em julgado (2017), tornando inviável o exame da matéria em habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.