HC 928796 - ACORDAO

HC 928796 - ACORDAO

Houve informação de inteligência apontando o paciente com mandado de prisão, a equipe policial notou fuga e o indivíduo entrou na residência, foram visualizados pinos de droga externamente e durante revista pessoal foram localizados entorpecentes, caracterizando flagrante de crime permanente e fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, não se verifica ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: REBERT VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000549-61.2023.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Mandado De Prisão, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Flagrante Mandado De Prisão +1 more

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Parties

REBERT VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000549-61.2023.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de flagrante e mandado de prisão em aberto
  3. 3 Nulidade das provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Houve informação de inteligência apontando o paciente com mandado de prisão, a equipe policial notou fuga e o indivíduo entrou na residência, foram visualizados pinos de droga externamente e durante revista pessoal foram localizados entorpecentes, caracterizando flagrante de crime permanente e fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; assim, não se verifica ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.