REsp 2159024 - ACORDAO

REsp 2159024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico (destacando-se a pequena quantidade apreendida — 48 g de crack — a ausência de petrechos de mercancia e diligências que demonstrassem traficância), de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se impõe sem demandar o revolvimento da matéria fático-probatória, bastando a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se a desclassificação para o art. 28 exige o revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico (destacando-se a pequena quantidade apreendida — 48 g de crack — a ausência de petrechos de mercancia e diligências que demonstrassem traficância), de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se impõe sem demandar o revolvimento da matéria fático-probatória, bastando a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.