HC 954839 - DECISAO

HC 954839 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque o tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos probatórios concretos e idôneos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: STENIO GAMA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Provas, Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Provas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

STENIO GAMA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição de recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 valoração probatória quanto à dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque o tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos probatórios concretos e idôneos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.