AREsp 2724725 - DECISAO

AREsp 2724725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1.139/STJ, concluiu-se que não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, a minorante deve ser concedida no grau máximo, sendo por isso redimensionada a pena do recorrente, sem, contudo, permitir o reexame do mérito probatório da condenação por receptação em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Aplicar Minorante E Redimensionar a Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: aplicado o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e redimensionada a pena do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Aplicar Minorante E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de receptação diante da alegação de ausência de dolo
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e utilização de ações penais em curso como elemento para afastá-la
  3. 3 Controle da dosimetria pelo STJ e regularidade da fração adotada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1.139/STJ, concluiu-se que não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, a minorante deve ser concedida no grau máximo, sendo por isso redimensionada a pena do recorrente, sem, contudo, permitir o reexame do mérito probatório da condenação por receptação em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: aplicado o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo e redimensionada a pena do recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo e redimensionar a pena