HC 926951 - ACORDAO

HC 926951 - ACORDAO

Por não terem sido examinados pelo tribunal de origem os pedidos de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, é inviável que o STJ analise tais temas originalmente, sob pena de indevida supressão de instância; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Desclassificação, Absolvição
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Desclassificação Absolvição

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de ofício
  3. 3 Possibilidade de absolvição de ofício

Ratio Decidendi

Por não terem sido examinados pelo tribunal de origem os pedidos de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, é inviável que o STJ analise tais temas originalmente, sob pena de indevida supressão de instância; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental