RHC 193473 - ACORDAO
Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese não prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso.
- Parties
- Recorrente: JUAN MARCOS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUAN MARCOS ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que negou provimento à apelação
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário no lugar de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese não prevista no art. 105, II, da Constituição Federal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário.
Full Case Text
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