HC 940305 - ACORDAO

HC 940305 - ACORDAO

Havendo interposição de recurso especial que aborda a mesma matéria suscitada no habeas corpus, a impetração concomitante é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância. Procedimentos urgentes devem ser buscados na via recursal adequada, inclusive com pedido de efeito suspensivo na origem. Diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO PAIVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Impedimento de análise pela Corte Superior quando a matéria não foi debatida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de tutela recursal urgente por meio de atribuição de efeito suspensivo ao recurso na origem (CPC)

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial que aborda a mesma matéria suscitada no habeas corpus, a impetração concomitante é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância. Procedimentos urgentes devem ser buscados na via recursal adequada, inclusive com pedido de efeito suspensivo na origem. Diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.