HC 928607 - ACORDAO
Acolheu-se a jurisprudência consolidada de que, diante da natureza nociva da cocaína e da quantidade apreendida (574g), a aplicação da fração redutora de 1/6 foi devidamente fundamentada e compatível com os critérios legais e a discricionariedade judicial, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se a fração redutora de 1/6 aplicada na sentença deve ser mantida diante da quantidade e natureza da droga apreendida (574g de cocaína) e dos critérios do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal.
Ratio Decidendi
Acolheu-se a jurisprudência consolidada de que, diante da natureza nociva da cocaína e da quantidade apreendida (574g), a aplicação da fração redutora de 1/6 foi devidamente fundamentada e compatível com os critérios legais e a discricionariedade judicial, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
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