HC 883982 - ACORDAO

HC 883982 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o agravante foi preso em flagrante com razoável quantidade e variedade de drogas e havia contabilidade da venda, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; tais fatos estão em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAURICIO MAURO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cauda Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade (art. 61, II, "j", Cp), Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cauda Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade (art. 61, Ii, "j", Cp) Agravo Regimental

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Parties

MAURICIO MAURO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o agravante foi preso em flagrante com razoável quantidade e variedade de drogas e havia contabilidade da venda, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; tais fatos estão em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.