HC 832319 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame da prova por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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