HC 858953 - ACORDAO

HC 858953 - ACORDAO

O Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (interceptações telefônicas, indícios de comercialização e trocas de drogas por veículos, bem como maus antecedentes), que o réu se dedicava a atividades criminosas, de modo que não preenche os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO EZEQUIEL GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FERNANDO EZEQUIEL GRAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento da minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos dos autos (interceptações telefônicas, indícios de comercialização e trocas de drogas por veículos, bem como maus antecedentes), que o réu se dedicava a atividades criminosas, de modo que não preenche os requisitos da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta