HC 851634 - ACORDAO

HC 851634 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos de policiais presenciais) demonstrou a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a desclassificação demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR CARVALHO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

JOÃO VITOR CARVALHO HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga e dinheiro justificam desclassificação para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se é necessário provar a mercancia ou que o agente foi surpreendido no ato da venda para configurar tráfico (art. 33)
  3. 3 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos de policiais presenciais) demonstrou a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a desclassificação demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus