RHC 195641 - ACORDAO

RHC 195641 - ACORDAO

Considerando que a prisão preventiva é excepcional e que a apreensão de 20g de crack e os antecedentes descritos (processo arquivado em 2016) não demonstraram, por si sós, a imprescindibilidade da custódia cautelar nem risco concreto que justificasse a manutenção da prisão, o Tribunal deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e confirmar a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da quantidade de droga apreendida (20g de crack) e antecedentes criminais na custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva é excepcional e que a apreensão de 20g de crack e os antecedentes descritos (processo arquivado em 2016) não demonstraram, por si sós, a imprescindibilidade da custódia cautelar nem risco concreto que justificasse a manutenção da prisão, o Tribunal deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e confirmar a liminar.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Confirmar a liminar de e-STJ fls. 736/739