HC 841388 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a materialidade e as circunstâncias (grito de alerta 'água', fuga de pessoas, apreensão de 16 porções de crack e dinheiro em busca pessoal realizada fora da residência) configuraram fundadas razões e indicativo de flagrante, tornando regular o ingresso policial no domicílio; além disso, o reexame dos fatos demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties: Agravante/paciente: LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Nulidade Processual

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Delito Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO LARA DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Legalidade do ingresso no domicílio do acusado
2 Necessidade de dilação probatória para reexaminar fatos alegados
3 Validade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou o habeas corpus.