HC 927613 - ACORDAO

HC 927613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi considerada legítima em razão de diligências e confirmação da notitia criminis; a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (apreensão de porções, laudos e depoimentos) e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório, inadmissível em habeas corpus; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada pois as provas indicam dedicação à atividade de narcotráfico (residências funcionavam como boca-de-fumo).

Parties
Paciente: SIDINEI LOPES DE MELLO; Corré: MARIA IVONE; Corré: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

SIDINEI LOPES DE MELLO

Paciente

MARIA IVONE

Corré

JANAÍNA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi considerada legítima em razão de diligências e confirmação da notitia criminis; a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (apreensão de porções, laudos e depoimentos) e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório, inadmissível em habeas corpus; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada pois as provas indicam dedicação à atividade de narcotráfico (residências funcionavam como boca-de-fumo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manter decisão agravada)