HC 883741 - ACORDAO

HC 883741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoracão da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada nas instâncias de origem pela multirreincidência do réu (quatro condenações definitivas), fundamento que converge com a jurisprudência do STJ autorizando, em casos de multirreincidência e mediante fundamentação concreta, a aplicação de fração mais gravosa, não havendo, portanto, ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO; Corréu: IVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO

Agravante

IVO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravamento da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 Proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 Poder discricionário do juiz na dosimetria e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoracão da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada nas instâncias de origem pela multirreincidência do réu (quatro condenações definitivas), fundamento que converge com a jurisprudência do STJ autorizando, em casos de multirreincidência e mediante fundamentação concreta, a aplicação de fração mais gravosa, não havendo, portanto, ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.