HC 952632 - DECISAO

HC 952632 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas (notadamente o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º) são objeto de recurso especial interposto na origem, de modo que conhecer do habeas corpus seria violar o princípio da unirrecorribilidade e supor indevida antecipação da análise do mérito; ademais, questões não apreciadas no acórdão recorrido (como prisão preventiva) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância, e não se constatou ilegalidade nas buscas nem na fundamentação do regime fechado, que foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade de droga.

Parties
Paciente: MARIA NAJARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Nulidade De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MARIA NAJARIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas (notadamente o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º) são objeto de recurso especial interposto na origem, de modo que conhecer do habeas corpus seria violar o princípio da unirrecorribilidade e supor indevida antecipação da análise do mérito; ademais, questões não apreciadas no acórdão recorrido (como prisão preventiva) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância, e não se constatou ilegalidade nas buscas nem na fundamentação do regime fechado, que foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade de droga.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se