HC 935134 - ACORDAO

HC 935134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido debatida na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido debatida na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na sentença