HC 926389 - ACORDAO

HC 926389 - ACORDAO

Mesmo não conhecendo ordinariamente de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, flagrante ilegalidade na negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pela utilização de fundamentação inidônea (consideração de três atos infracionais não demonstrados como contemporâneos e equiparados a crimes sem violência ou grave ameaça); por isso, o relator concedeu a ordem de ofício e o colegiado manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo ilegalidade na negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais E Contemporaneidade, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais E Contemporaneidade Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais praticados na menoridade como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo ordinariamente de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, flagrante ilegalidade na negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pela utilização de fundamentação inidônea (consideração de três atos infracionais não demonstrados como contemporâneos e equiparados a crimes sem violência ou grave ameaça); por isso, o relator concedeu a ordem de ofício e o colegiado manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo ilegalidade na negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a ilegalidade na negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituição por restritivas de direitos).