AREsp 2368895 - DECISAO

AREsp 2368895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas são essencialmente fáticas e já foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea; a pretensão de modificação das conclusões relativas à autoria, à materialidade e à não aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão manteve a condenação com base em depoimentos policiais e nos elementos materiais apreendidos (quantidade de droga, balança, embalagens, arma e munições), e entendeu não preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ROSENAL DEYVID CARVALHO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fáticas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração de prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas são essencialmente fáticas e já foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea; a pretensão de modificação das conclusões relativas à autoria, à materialidade e à não aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão manteve a condenação com base em depoimentos policiais e nos elementos materiais apreendidos (quantidade de droga, balança, embalagens, arma e munições), e entendeu não preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.