AREsp 2739388 - DECISAO

AREsp 2739388 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que a condenação do recorrente por tráfico de drogas está suficientemente amparada pelo conjunto probatório (imagens, depoimentos, perícia de celulares e laudos), que a revisão desse conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, que a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que o regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada e da reincidência.

Parties
Agravante: WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial (art.33, §2º Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial (art.33, §2º Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art.33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que a condenação do recorrente por tráfico de drogas está suficientemente amparada pelo conjunto probatório (imagens, depoimentos, perícia de celulares e laudos), que a revisão desse conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, que a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que o regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada e da reincidência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida