AREsp 2583441 - DECISAO

AREsp 2583441 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que não seria necessário revolver provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: HENDER FERRO MARTINEZ; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admite O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

HENDER FERRO MARTINEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admite O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Inversão do ônus da prova no crime de receptação quando a coisa subtraída é apreendida em poder do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que não seria necessário revolver provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.