REsp 2172745 - DECISAO

REsp 2172745 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e deu-lhe provimento para corrigir o bis in idem identificado na dosimetria: reconheceu-se que natureza e quantidade da droga eram fundamento idôneo para agravar a pena-base na primeira fase, mas não poderiam ser novamente utilizados para excluir a causa de diminuição do art.33, §4º; aplicou-se a minorante na fração de 1/5 em razão do transporte em embarcação pública, majorou-se pela causa do art.40, V, e redimensionou-se a pena para 04 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão e 476 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente / Condenado: JADSON SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Redimensionar Pena (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

JADSON SOARES DA CRUZ

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Redimensionar Pena (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Aplicação e extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e deu-lhe provimento para corrigir o bis in idem identificado na dosimetria: reconheceu-se que natureza e quantidade da droga eram fundamento idôneo para agravar a pena-base na primeira fase, mas não poderiam ser novamente utilizados para excluir a causa de diminuição do art.33, §4º; aplicou-se a minorante na fração de 1/5 em razão do transporte em embarcação pública, majorou-se pela causa do art.40, V, e redimensionou-se a pena para 04 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão e 476 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para redimensionar a pena

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente para 04 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão e 476 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.