RHC 195066 - ACORDAO

RHC 195066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de traficância e antecedentes do autuado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há incompatibilidade com a fixação do regime semiaberto e não se vislumbra ilegalidade na manutenção da custódia.

Parties
Autuado: Thyago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Thyago

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos de traficância e antecedentes do autuado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há incompatibilidade com a fixação do regime semiaberto e não se vislumbra ilegalidade na manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos