AREsp 2198322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não impõe critério aritmético para a fração de aumento da pena-base e a instância ordinária fundamentou, de forma idônea e proporcional, o aumento com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, justificando a discricionariedade empregada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Fundamentação Idônea E Proporcional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Fundamentação Idônea E Proporcional

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a aplicação de um critério aritmético específico para o cálculo da fração de aumento da pena-base
  2. 2 Se a fundamentação utilizada pela instância ordinária para a fixação da pena foi idônea e proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não impõe critério aritmético para a fração de aumento da pena-base e a instância ordinária fundamentou, de forma idônea e proporcional, o aumento com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, justificando a discricionariedade empregada.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.