HC 933691 - ACORDAO

HC 933691 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência permite ingresso sem mandado quando existam fundadas razões objetivas e observação externa de crime em flagrante, o que no caso se verificou por denúncias detalhadas e breve campana que justificaram a diligência policial sem mandado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo; manter decisão recorrida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência permite ingresso sem mandado quando existam fundadas razões objetivas e observação externa de crime em flagrante, o que no caso se verificou por denúncias detalhadas e breve campana que justificaram a diligência policial sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo; manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e manter a decisão que validou a busca domiciliar sem mandado.