HC 918418 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; além disso, o descumprimento das medidas cautelares autorizou a manutenção da prisão preventiva, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Leandro Eduardo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Leandro Eduardo da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento de medidas cautelares
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; além disso, o descumprimento das medidas cautelares autorizou a manutenção da prisão preventiva, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na via do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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