HC 921585 - ACORDAO

HC 921585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (interceptações telefônicas e monitoramento visual), concluíram pela existência de elementos que comprovam a associação para o tráfico; acolher a alegada absolvição exigiria reapreciar todo o acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marildo Baia Siqueira; Co Réu: Nelson Jesus de Souza; Co Réu: Emerson Ultchak; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Intercepções Telefônicas Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Intercepções Telefônicas Judiciais

Case Brief

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Parties

Marildo Baia Siqueira

Agravante

Nelson Jesus de Souza

Co Réu

Emerson Ultchak

Co Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de reavaliação de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (interceptações telefônicas e monitoramento visual), concluíram pela existência de elementos que comprovam a associação para o tráfico; acolher a alegada absolvição exigiria reapreciar todo o acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus