AREsp 2554904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e à Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Rodolfo de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STJ (7, 83, 182)
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STJ (7, 83, 182)

Case Brief

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Parties

Adriano Rodolfo de Oliveira

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e à Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.