HC 885597 - ACORDAO

HC 885597 - ACORDAO

Por se tratar de abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais sem situação de flagrante e com base em mera suspeita, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental em face da decisão que concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais na abordagem e busca pessoal
  2. 2 Validade das provas obtidas por guardas municipais em ponto de tráfico sem flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais sem situação de flagrante e com base em mera suspeita, as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental em face da decisão que concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.