HC 871846 - ACORDAO

HC 871846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios, que Tiago se dedicava a atividades criminosas (posse de substâncias em quantidade e variedade indicativas de ponto de venda e existência de vários procedimentos por atos infracionais), e a jurisprudência do STJ admite o uso do histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado quando há fundamentação idônea e circunstâncias excepcionais, não havendo, portanto, ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais Jurisprudência Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

Tiago

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do §4º do art. 33 (ser primário; bons antecedentes; não dedicar-se a atividades criminosas; não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos probatórios, que Tiago se dedicava a atividades criminosas (posse de substâncias em quantidade e variedade indicativas de ponto de venda e existência de vários procedimentos por atos infracionais), e a jurisprudência do STJ admite o uso do histórico infracional para afastar a minorante do tráfico privilegiado quando há fundamentação idônea e circunstâncias excepcionais, não havendo, portanto, ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.