HC 915420 - ACORDAO

HC 915420 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta da instância ordinária de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pelo transporte de 254 kg de maconha e pelo robusto aparato organizacional; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal conclusão, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALEX FARIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEX FARIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta da instância ordinária de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pelo transporte de 254 kg de maconha e pelo robusto aparato organizacional; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal conclusão, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado